Termos de uso

1. Finalidade e limites do serviço

O Prazometro é uma ferramenta de apoio que apresenta estimativas de vencimento, memória de cálculo e um calendário construído com contribuições de usuários. Os resultados, as exportações e as informações exibidas têm caráter exclusivamente referencial.

O sistema não presta assessoria jurídica, não representa partes, não acompanha intimações ou processos e não realiza atos processuais. Sua utilização não substitui a análise técnica e independente do profissional responsável.

As regras implementadas e suas limitações estão descritas na metodologia. Cabe ao usuário verificar se a ferramenta contempla a hipótese concreta, inclusive regras especiais, alterações legislativas e determinações judiciais.

2. Responsabilidade do profissional pelo prazo

O profissional que utiliza o sistema assume integralmente a responsabilidade profissional pelo cálculo que adota e pelo cumprimento do prazo em seu caso concreto. Essa responsabilidade abrange identificar o marco inicial, escolher o código e a regra aplicáveis, informar os dados corretos e conferir o resultado antes de utilizá-lo.

Compete ao profissional conferir, em fontes oficiais, a duração, a forma de comunicação, o expediente, os feriados, as suspensões, as prorrogações e as exceções aplicáveis ao processo. Também lhe compete manter controles próprios, planejar o protocolo com antecedência e verificar a efetiva prática do ato.

O resultado apresentado pelo Prazometro, mesmo acompanhado de memória, fontes ou nível elevado de confiança, não constitui certificação de tempestividade, garantia de exatidão ou confirmação oficial do tribunal.

3. Calendário colaborativo e níveis de confiança

Feriados, suspensões e outras informações podem ser fornecidos por usuários. Essas contribuições podem conter erros, omissões, informações desatualizadas ou atos inaplicáveis a determinado processo.

Os níveis de confiança refletem as avaliações atuais das contas cadastradas e podem mudar. Eles não equivalem a uma validação oficial e não dispensam a conferência das fontes pelo profissional. O cadastro de uma conta não comprova inscrição na OAB nem garante identidade única entre contas.

Ao contribuir, o usuário deve informar fontes pertinentes, apresentar informações de boa-fé e respeitar a abrangência e a aplicação do ato. É vedada a manipulação das avaliações, a inserção deliberada de informações falsas e a divulgação de dados sigilosos ou de terceiros sem fundamento legítimo.

4. Cadastro, credenciais e aceite

O cadastro exige nome, e-mail, senha e aceite expresso destes termos. A opção de aceite não é marcada previamente. Sem essa manifestação, a conta não será criada.

O usuário deve fornecer dados verdadeiros, manter suas credenciais protegidas e evitar o uso da conta por pessoas não autorizadas. A aplicação registra a versão dos termos aceita e a data e hora do aceite para documentar essa manifestação.

5. Disponibilidade e limitações de responsabilidade

O serviço pode sofrer indisponibilidades, falhas técnicas, interrupções de conexão ou atrasos na atualização de informações. Não há garantia de disponibilidade contínua, de cobertura integral dos calendários ou de adequação a toda hipótese processual.

A disponibilização da ferramenta não transfere ao seu desenvolvedor ou responsável a obrigação de controlar ou cumprir os prazos do usuário, nem os torna responsáveis pelas decisões profissionais tomadas a partir de resultados utilizados sem a necessária conferência independente.

6. Dados pessoais e registros

A aplicação mantém dados de cadastro, senha protegida, sessões, contribuições, votos e histórico de votos, além da versão e da data do aceite destes termos. Nome e justificativas dos votos ficam disponíveis aos usuários cadastrados; o e-mail não é exibido à comunidade.

Os dados de entrada, os resultados e o histórico dos cálculos não são armazenados pela aplicação. O usuário é responsável por guardar as memórias que decidir exportar ou imprimir.

O tratamento de dados pessoais está sujeito à legislação aplicável, especialmente à Lei Geral de Proteção de Dados. O aceite destes termos não representa autorização genérica para publicidade, comercialização de dados ou tratamento incompatível com as finalidades do serviço.

7. Uso permitido e direitos sobre conteúdos

O usuário pode utilizar o Prazometro para suas atividades legítimas de apoio à contagem de prazos. É vedado comprometer o funcionamento da aplicação, contornar controles de acesso, acessar dados sem autorização ou utilizar o serviço para fins ilícitos.

O uso do sistema não transfere a titularidade de seu software, marca ou identidade visual. As fontes e os documentos de terceiros permanecem sujeitos aos direitos e condições que lhes sejam aplicáveis.

8. Versões dos termos e legislação aplicável

A versão destes termos está identificada no início desta página. Alterações serão publicadas com nova identificação, preservando a distinção em relação à versão anteriormente aceita. O simples registro de uma versão nova não significa que o usuário tenha aceitado seu conteúdo.

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão submetidas ao juízo competente conforme a legislação aplicável.